Objectivo Geral: 

Identificar e compreender a forma de articulação entre o Código do Procedimento Administrativo (de aplicação geral e supletiva) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (como procedimento especialmente regulado)

Objectivos Específicos: 

Esclarecer as relações possíveis entre CPA e RJUE

Identificar os casos em que o CPA

Perceber como articular figuras previstas no CPA com as previstas no RJUE

Analisar alguns pontos de articulação/desarticulação entre  CPA e o RJUE

Público-Alvo: 

Técnicos e eleitos locais